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Multas superiores a 10 mil euros para atrasos na justiça | Expresso | Actualidade | Artigos e Notícias


A lei que permite aos juízes aplicar multas até 10.200 euros por atos destinados a atrasar processos entra em vigor a 1 de setembro. Diploma foi publicado esta segunda-feira em Diário da República

2026-07-27 15:15:03




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